Notícias

TST edita instrução normativa nº 39 que versa sobre recepção e aplicação de normas do Código de Proc


[… TST entende que o Art. 15 CPC de 2015 não revogou os Arts. 769 e 889 da CLT, face o estatuído no Art. 2.º, § 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Art. 1046, § 2º do NCPC….]

Para compatibilizar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) com o estatuído na CLT para o processo do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 39. Por meio desta IN, o TST decidiu que o 15 do novo CPC não revogou os Arts. 769 e 889 da CLT, que tratam da aplicação subsidiária do CPC no processo do trabalho, e da Lei n.º 6.830/1980 que rege os executivos fiscais na execução trabalhista. Esta decisão ampara-se no art. 2.º, § 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Art. 1046, § 2.º do CPC de 2015.

A IN 39 preconiza que o CPC de 2015 será aplicado de forma subsidiária ou supletiva no processo do trabalho e somente nas hipóteses de omissão da CLT, desde que exista compatibilidade com as normas e preceitos atinentes ao direito processual do trabalho. Para tanto, a referida IN estabeleceu a classificação de três categorias de normas do novo CPC, aplicáveis, ou não ao processo do trabalho: “a) as não aplicáveis (art. 2º); b) as aplicáveis (art. 3º); c) as aplicáveis em termos, isto é, com as necessárias adaptações (as demais referidas na IN a partir do art. 4º).”

A Instrução Normativa deixa claro que as categorias e hipóteses referidas no seu texto não são exaustivas. Dentre as hipóteses de aplicação do CPC de 2015 ao processo do trabalho, merece destaque a regra que proíbe a “decisão surpresa” (Arts. 9.º e 10.º do CPC), e que é conceituada na Instrução Normativa como “a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes” (§1º do art. 4º da IN nº 39/2016).

Com a edição desta IN, o TST pretende transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem como eliminar ou prevenir nulidades processuais, realidades processuais que laboram contra o principio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Dra. Ellen Lindemann Wother OAB/RS n.º 60.808.

  • Instagram
  • Facebook
  • Twitter
  • LinkedIn

ACWeck - Advogados Associados

Novo Hamburgo/RS: Rua Bento Gonçalves, 1731 | 16º andar | Bairro Centro
Porto Alegre/RS: Avenida Carlos Gomes, 1492 | Conjunto 1301 | Bairro Auxiliadora
Curitiba/PR: Rua Visconde do Rio Branco, 1488 | Conjunto 1505 | Bairro Centro

(51) 3066-1400 | acweck@acweck.com.br