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Entidades imunes obtêm importante vitória no STF


[… Cumpre Registrar Que a Corte Vem Optando por conferir proteção Privilegiada a Imunidade Reconhecida em Favor das Entidades Assistenciais, de Modo a Atribuir-lhe a Máxima Efetividade Possível…]


O Escritório obteve, em favor das Instituições que atuam sem finalidades econômicas – também conhecidas como imunes – importante vitória jurídica que (re)posiciona o entendimento sobre os requisitos necessários ao exercício da imposição tributária, pela União, Estado e Municípios. A STF decidiu que cumpre registrar que a corte vem optando por conferir proteção privilegiada a imunidade reconhecida em favor das entidades assistenciais, de modo a atribuir-lhe a máxima efetividade possível. Um reflexo desta forma de compreender o instituto e que a imunidade, enquanto projeção dos direitos fundamentais do contribuinte, só deve ser afastada mediante prova em sentido contrario produzida pela fazenda.


Nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe a entidade demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrario, compete a administração tributaria demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nessa linha, confiram-se os precedentes a seguir: “agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Alegação de imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado as finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributaria, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade.


A jurisprudência do supremo tribunal federal vem flexibilizando as regras atinentes a imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitorios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originário. Esta corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade.

Cumpre reconhecer que o ônus da prova incumbe ao fisco, na medida em que a imunidade não e um favor fiscal concedido pela administração fazendária, mas um direito fundamental outorgado diretamente pela carta.

[…Recurso Extraordinário com agravo n.º 834.870 – origem : AC n.º 70053187340 – TJERGS. Relator: Min. Roberto Barroso. Recte: Associação Antonio Vieira adv : Antonio Claudemir Weck. Recdo: Município de Sapucaia do Sul – outubro de 2014…].

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