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Contribuinte Tem Direito de Escolher a Tributação que Lhe Convém

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável aos contribuintes, no julgamento da Ação DI 2446, que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que objetivava bloquear o direito à economia de impostos.

A confirmação desta decisão do STF afastara a ideia ilegal e antieconômica que imperava no País, de que o contribuinte, ao ter dois caminhos legais possíveis para pagar impostos, deveria sempre optar pelo que mais lhe onerasse.

Como bem observado por ocasião do julgamento, o objetivo do referido dispositivo legal nunca foi o de impossibilitar o planejamento tributário, prática comum nas atividades empresariais, com a finalidade de buscar o caminho menos oneroso de tributos para os contribuintes, mas de permitir que a autoridade administrativa desconstitua atos e negócios jurídicos nos quais forem usados artifícios juridicamente ilegítimos para burlar a ordem tributária, evadindo-se o contribuinte da ocorrência de fato gerador que deveria constituir a obrigação tributária.

Depois de convivermos por décadas com toda sorte de graves e constantes atropelos à liberdade econômica dos contribuintes de escolherem a forma de pagar os tributos devidos, nos termos das legislações aplicáveis, o STF finalmente restabelecerá a ordem e a estabilidade do Sistema Tributário Nacional, homenageando a segurança jurídica, gravemente arranhada pelas incontáveis violações ao princípio da legalidade da tributação, considera a mais importante garantia conferida aos contribuintes pela Constituição Federal de 1988.