STF decide pela não incidência de IR e CSLL na devolução de tributos pagos de forma indevida
Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu...
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE RFB pode acessar informações financeiras sem autorização judicial
O STF decidiu, por meio de Repercussão Geral(RExt 601314), que o art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, porque ...