Contribuinte Tem Direito de Escolher a Tributação que Lhe Convém
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável aos contribuintes, no julgamento da Ação DI 2446, que questiona a...
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STF decide pela não incidência de IR e CSLL na devolução de tributos pagos de forma indevida
Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu...
TST edita instrução normativa nº 39 que versa sobre recepção e aplicação de normas do Código de Proc
[… TST entende que o Art. 15 CPC de 2015 não revogou os Arts. 769 e 889 da CLT, face o estatuído no Art. 2.º, § 2.º da Lei de Introdução...
Entidades imunes obtêm importante vitória no STF
[… Cumpre Registrar Que a Corte Vem Optando por conferir proteção Privilegiada a Imunidade Reconhecida em Favor das Entidades ...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE RFB pode acessar informações financeiras sem autorização judicial
O STF decidiu, por meio de Repercussão Geral(RExt 601314), que o art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, porque ...